EAREsp 1616858 - DECISAO

EAREsp 1616858 - DECISAO

Conheceu-se do AREsp e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram matéria eminentemente técnica (higidez dos reajustes por sinistralidade e indispensabilidade/cobertura de tratamento) sem adequada instrução probatória; determinou-se a realização de perícia atuarial e a requisição de nota técnica ao NAT-JUS e expedição de ofício à ANS para esclarecer se o tratamento e os reajustes são amparados pelo rol da ANS vigente e se são efetivamente imprescindíveis, porquanto questões técnicas exigem prova adequada e não podem ser decididas exclusivamente com base em relatório do médico assistente ou em regras de experiência...

Parties
Autor: Reqte; Mantenedora/intermediadora Do Plano: Qualicorp Administradora de Benefícios S./A.; Operadora / Ré: Reqda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) Interposto Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Aresp Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Da Sentença Para Produção De Prova Técnica
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do AREsp e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e a sentença e determinando a produção de prova pericial e técnica
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Reajuste Por Sinistralidade, Perícia Atuarial, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Cobertura De Tratamento E Medicamentos, Excludente Do Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Reajuste Por Sinistralidade Perícia Atuarial Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus) Cobertura De Tratamento E Medicamentos +1 more

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Parties

Reqte

Autor

Qualicorp Administradora de Benefícios S./A.

Mantenedora/intermediadora Do Plano

Reqda.

Operadora / Ré

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) Interposto Com Fundamento No Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Aresp Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Da Sentença Para Produção De Prova Técnica

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do AREsp
  2. 2 Validade e limites do reajuste por sinistralidade previsto em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Alcance do rol de procedimentos da ANS (obrigatoriedade versus exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do AREsp e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e a sentença porque as instâncias ordinárias decidiram matéria eminentemente técnica (higidez dos reajustes por sinistralidade e indispensabilidade/cobertura de tratamento) sem adequada instrução probatória; determinou-se a realização de perícia atuarial e a requisição de nota técnica ao NAT-JUS e expedição de ofício à ANS para esclarecer se o tratamento e os reajustes são amparados pelo rol da ANS vigente e se são efetivamente imprescindíveis, porquanto questões técnicas exigem prova adequada e não podem ser decididas exclusivamente com base em relatório do médico assistente ou em regras de experiência...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do AREsp e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e a sentença e determinando a produção de prova pericial e técnica

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar a realização de perícia atuarial para aferição da higidez dos reajustes do plano de saúde coletivo