REsp 1942052 - DECISAO

REsp 1942052 - DECISAO

Havendo ausência de exame técnico sobre a efetiva necessidade do medicamento não constante do rol da ANS, a solução imediata pela improcedência é temerária; impõe-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno ao juízo de origem para que seja apurada, mediante produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, a imprescindibilidade do tratamento, observando-se que o rol da ANS integra referência obrigatória e a cobertura fora dele só se admite excepcionalmente com demonstração técnica.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Anulação E Retorno Ao Juízo De Origem
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Não Previsto No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Anulação E Retorno Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de prova técnica para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde

Ratio Decidendi

Havendo ausência de exame técnico sobre a efetiva necessidade do medicamento não constante do rol da ANS, a solução imediata pela improcedência é temerária; impõe-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno ao juízo de origem para que seja apurada, mediante produção de prova pericial ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico, a imprescindibilidade do tratamento, observando-se que o rol da ANS integra referência obrigatória e a cobertura fora dele só se admite excepcionalmente com demonstração técnica.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz dos precedentes indicados.