REsp 1943020 - DECISAO

REsp 1943020 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta configura abuso, devendo ser mantida a obrigação de cobertura imposta ao plano de saúde.

Parties
Autor: JULI MARIELI CAMPIONI LIMA CORREA; Recorrente: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Perante O STJ (terceira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a decisão que condenou a recorrente ao custeio do tratamento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Domiciliar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Domiciliar Prequestionamento +2 more

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Parties

JULI MARIELI CAMPIONI LIMA CORREA

Autor

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Perante O STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 10, VI e §4º da Lei 9.656/98 (medicamento domiciliar)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, por entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta configura abuso, devendo ser mantida a obrigação de cobertura imposta ao plano de saúde.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; mantida a decisão que condenou a recorrente ao custeio do tratamento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter o acórdão/ sentença que condenou a recorrente ao custeio do tratamento médico prescrito