REsp 1912527 - DECISAO

REsp 1912527 - DECISAO

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconhece-se que o rol da ANS constitui referência básica e não pode ser tratado como mera lista exemplificativa, de modo que a autorização de procedimentos não previstos no rol exige demonstração da efetiva necessidade por prova técnica; como as instâncias ordinárias decidiram sem apreciação técnica sobre a imprescindibilidade do tratamento não constante do rol, anulam-se acórdão e sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Técnica E Perícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Técnica E Perícia Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cobertura de procedimentos/medicamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 necessidade de prova técnica/nota técnica ou perícia para autorizar procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; reconhece-se que o rol da ANS constitui referência básica e não pode ser tratado como mera lista exemplificativa, de modo que a autorização de procedimentos não previstos no rol exige demonstração da efetiva necessidade por prova técnica; como as instâncias ordinárias decidiram sem apreciação técnica sobre a imprescindibilidade do tratamento não constante do rol, anulam-se acórdão e sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução processual ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem