REsp 1931896 - DECISAO

REsp 1931896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parcela, negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato é abusiva, devendo prevalecer a amplitude de cobertura prevista na Lei 9.656/1998 em conjunto com o CDC.

Parties
Recorrente: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor: JOSÉ GERALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

JOSÉ GERALDO MOREIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parcela, negou-se provimento, por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato é abusiva, devendo prevalecer a amplitude de cobertura prevista na Lei 9.656/1998 em conjunto com o CDC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.