EREsp 1755767 - ACORDAO

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O acórdão conclui que, por delegação legal, a ANS elabora o rol de procedimentos que vincula fornecedores e consumidores no âmbito da saúde suplementar; tratamentos não constantes do rol, especialmente os de caráter experimental (como a TheraSuit segundo notas técnicas e Parecer do CFM), podem ser excluídos da cobertura por força da Lei n. 9.656/1998, e a imposição judicial dessa cobertura, sem evidência científica robusta e fora da competência administrativa, violaria a tripartição de poderes e poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do setor; assim, indeferiu-se o agravo interno e manteve-se a negativa de cobertura.

Parties
Autora: Alicia (menor); Ré: CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Experimentais, Judicialização Da Saúde, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde, Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats)
Saúde Suplementar Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Experimentais Judicialização Da Saúde +2 more

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Parties

Alicia (menor)

Autora

CABESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear terapias (Bobath e TheraSuit) não contempladas no rol da ANS?
  2. 2 Caracterização da terapia TheraSuit como experimental e a consequência jurídica dessa caracterização
  3. 3 Papel legal da ANS na elaboração do rol de procedimentos e vinculação das partes a esse rol

Ratio Decidendi

O acórdão conclui que, por delegação legal, a ANS elabora o rol de procedimentos que vincula fornecedores e consumidores no âmbito da saúde suplementar; tratamentos não constantes do rol, especialmente os de caráter experimental (como a TheraSuit segundo notas técnicas e Parecer do CFM), podem ser excluídos da cobertura por força da Lei n. 9.656/1998, e a imposição judicial dessa cobertura, sem evidência científica robusta e fora da competência administrativa, violaria a tripartição de poderes e poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do setor; assim, indeferiu-se o agravo interno e manteve-se a negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno