REsp 1943983 - DECISAO

REsp 1943983 - DECISAO

A 4ª Turma do STJ aplicou seu entendimento de que o rol da ANS não é exemplificativo; por isso, a obrigação de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol só se admite excepcionalmente mediante demonstração técnica da efetiva necessidade. No caso concreto não se reconheceu demonstração suficiente que autorizasse manter a condenação que impunha cobertura além do rol, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: menor autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarto Colegiado)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Exercício Regular De Direito (excludente)
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Exercício Regular De Direito (excludente)

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

menor autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarto Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou vinculante
  2. 2 se há dever de cobertura de procedimentos/medicamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 quando é admissível cobertura excepcional de procedimento fora do rol (prova técnica)

Ratio Decidendi

A 4ª Turma do STJ aplicou seu entendimento de que o rol da ANS não é exemplificativo; por isso, a obrigação de cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol só se admite excepcionalmente mediante demonstração técnica da efetiva necessidade. No caso concreto não se reconheceu demonstração suficiente que autorizasse manter a condenação que impunha cobertura além do rol, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se integralmente a sentença de improcedência