REsp 1945330 - DECISAO

REsp 1945330 - DECISAO

O STJ concluiu que o rol da ANS constitui referência mínima obrigatória e que procedimentos não constantes do rol somente podem ser autorizados excepcionalmente mediante demonstração técnica da imprescindibilidade; como as instâncias ordinárias decidiram pela cobertura sem exame da efetiva necessidade técnica, houve error in procedendo, justificando a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reexame com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento; Cassação Do Acórdão E Da Sentença; Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte: cassam-se o acórdão e a sentença; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prova Técnica / Nota Técnica / Perícia, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Prova Técnica / Nota Técnica / Perícia Exercício Regular De Direito

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento; Cassação Do Acórdão E Da Sentença; Retorno À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter do rol da ANS (se exemplificativo ou vinculante)
  3. 3 Necessidade de demonstração técnica para autorizar cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o rol da ANS constitui referência mínima obrigatória e que procedimentos não constantes do rol somente podem ser autorizados excepcionalmente mediante demonstração técnica da imprescindibilidade; como as instâncias ordinárias decidiram pela cobertura sem exame da efetiva necessidade técnica, houve error in procedendo, justificando a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para reexame com possibilidade de produção de prova pericial ou requisição de nota técnica.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: cassam-se o acórdão e a sentença; retorno do feito à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Cassam-se o acórdão e a sentença proferidos pelas instâncias ordinárias