AREsp 1888210 - DECISAO

AREsp 1888210 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a matéria relativa à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS é eminentemente técnica e, diante da ausência de instrução ou de nota técnica, impõe-se a anulação do acórdão e da sentença quanto à cobertura para retorno à primeira instância, com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem; o rol da ANS não pode ser tratado sem observância da competência técnica da agência e da necessidade de demonstração técnica para autorizar exceções.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo provido em parte, com cassação do acórdão na parte relativa à cobertura do procedimento médico e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual De Procedimentos Terapêuticos, Prova Técnica E Produção De Prova Pericial, Nota Técnica Do Nat Jus, Exercício Regular De Direito
Planos E Seguros De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual De Procedimentos Terapêuticos Prova Técnica E Produção De Prova Pericial Nota Técnica Do Nat Jus Exercício Regular De Direito

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento terapêutico (terapia multidisciplinar) não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter do rol da ANS: taxativo vs exemplificativo
  3. 3 necessidade de demonstração técnica/produção de prova para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque a matéria relativa à cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS é eminentemente técnica e, diante da ausência de instrução ou de nota técnica, impõe-se a anulação do acórdão e da sentença quanto à cobertura para retorno à primeira instância, com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem; o rol da ANS não pode ser tratado sem observância da competência técnica da agência e da necessidade de demonstração técnica para autorizar exceções.

Court Disposition

Agravo provido em parte, com cassação do acórdão na parte relativa à cobertura do procedimento médico e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido na parte relativa à cobertura do procedimento médico
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da controvérsia