REsp 1939773 - DECISAO

REsp 1939773 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque não há previsão contratual para os procedimentos requeridos e estes não constam do rol taxativo da ANS, razão pela qual a recusa da operadora configura exercício regular de direito e torna improcedente o pedido inicial; condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Cooperativa requerida; Recorrida: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Exercício Regular De Direito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

Cooperativa requerida

Recorrente

beneficiária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no contrato e não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de planos de saúde

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque não há previsão contratual para os procedimentos requeridos e estes não constam do rol taxativo da ANS, razão pela qual a recusa da operadora configura exercício regular de direito e torna improcedente o pedido inicial; condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedido inicial julgado improcedente