REsp 1962551 - DECISAO

REsp 1962551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS constitua referência mínima obrigatória de cobertura, há entendimento jurisprudencial e fundamentação para reconhecer que medicamentos destinados ao tratamento do câncer não precisam constar do rol, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram‑se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PREVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida decisão de origem; honorários majorados.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Oncológicos Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PREVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS a medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 dever da operadora de fornecer medicamento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o rol da ANS constitua referência mínima obrigatória de cobertura, há entendimento jurisprudencial e fundamentação para reconhecer que medicamentos destinados ao tratamento do câncer não precisam constar do rol, devendo a operadora fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente; manteve-se a decisão de origem e majoraram‑se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida decisão de origem; honorários majorados.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se a decisão proferida pelo Tribunal de origem.