AREsp 1991936 - DECISAO

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A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa e que a recusa de cobertura de procedimento (transplante de fígado) necessário ao tratamento configurou negativa abusiva; ademais, não houve omissão ou vício sanável pelos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários pela interposição do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora/recorrida: LUCE MARY CHAVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Transplante De Fígado, Obrigação De Fazer, Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Transplante De Fígado Obrigação De Fazer Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

LUCE MARY CHAVES LIMA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de transplante de fígado não listado no rol da ANS
  3. 3 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa e que a recusa de cobertura de procedimento (transplante de fígado) necessário ao tratamento configurou negativa abusiva; ademais, não houve omissão ou vício sanável pelos embargos de declaração, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorou-se os honorários anteriormente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais)