REsp 1963406 - DECISAO

REsp 1963406 - DECISAO

O acórdão anulou a decisão recorrida e a sentença por procedimento (error in procedendo), por ter sido deliberada matéria eminentemente técnica sem a instrução adequada; determinou-se que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS para esclarecer, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o medicamento pleiteado integra o rol e se sua cobertura é efetivamente imprescindível, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Prova Pericial E Prova Técnica, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Prova Pericial E Prova Técnica +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 obrigação de fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica da saúde suplementar

Ratio Decidendi

O acórdão anulou a decisão recorrida e a sentença por procedimento (error in procedendo), por ter sido deliberada matéria eminentemente técnica sem a instrução adequada; determinou-se que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS para esclarecer, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o medicamento pleiteado integra o rol e se sua cobertura é efetivamente imprescindível, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-Jus)