AREsp 2484057 - DECISAO

AREsp 2484057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por ausência de análise concreta pelas instâncias ordinárias quanto ao fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS, devendo o juízo de primeiro grau aplicar os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e avaliar a eventual incidência dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento Não Previsto No Rol, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Critérios Fixados Nos Eresps N. 1.886.929/sp E 1.889.704/sp
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento Não Previsto No Rol Cobertura Contratual De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Critérios Fixados Nos Eresps N. 1.886.929/sp E 1.889.704/sp

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora de plano deve fornecer medicamento não previsto no rol da ANS e em que hipóteses
  3. 3 Se é necessário o retorno dos autos à primeira instância para análise conforme critérios dos EREsps

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, por ausência de análise concreta pelas instâncias ordinárias quanto ao fornecimento de medicamento não previsto no rol da ANS, devendo o juízo de primeiro grau aplicar os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e avaliar a eventual incidência dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento nos termos da fundamentação e dos critérios fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP