AREsp 2489771 - DECISAO

AREsp 2489771 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque as instâncias antecedentes não examinaram a matéria à luz da jurisprudência consolidada sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); a prescrição médica isolada não basta para determinar cobertura extra-rol, sendo necessário que se analisem, no caso concreto, os pressupostos e provas que autorizem a flexibilização da taxatividade, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame conforme a atual jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Interposto Contra Julgado Da Presidência; Decisão De Reconsideração E Retorno Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol, Cobertura De Tratamentos Extra Rol, Tutela Antecipada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol Cobertura De Tratamentos Extra Rol Tutela Antecipada Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Interposto Contra Julgado Da Presidência; Decisão De Reconsideração E Retorno Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se a prescrição médica do tratamento é suficiente para obrigar cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Se o rol da ANS é taxativo ou admite mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque as instâncias antecedentes não examinaram a matéria à luz da jurisprudência consolidada sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP); a prescrição médica isolada não basta para determinar cobertura extra-rol, sendo necessário que se analisem, no caso concreto, os pressupostos e provas que autorizem a flexibilização da taxatividade, razão pela qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame conforme a atual jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 714-715
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja examinada à luz da atual jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)