AREsp 2617445 - DECISAO

AREsp 2617445 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções reconhecidas pela Segunda Seção do STJ, aplicando os parâmetros estabelecidos sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Em Parte, Com Determinação De Retorno Ao TJSP
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Taxatividade Do Rol, Exceções Ao Rol Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Taxatividade Do Rol Exceções Ao Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Em Parte, Com Determinação De Retorno Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo
  2. 2 Condições em que operadora deve custear procedimento não constante do rol
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para verificar peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções reconhecidas pela Segunda Seção do STJ, aplicando os parâmetros estabelecidos sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para averiguação das exceções ao rol da ANS, nos termos da fundamentação.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.