REsp 2141644 - DECISAO

REsp 2141644 - DECISAO

Não havendo elementos incontroversos nos autos de que os critérios para superar a taxatividade do Rol da ANS foram atendidos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem para que este, com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, quando for o caso, observando os critérios da Lei nº 14.454/2022, julgue a apelação conforme os fatos e provas do processo.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.; Recorrido: menor (beneficiário do plano) representado por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou O Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Exames E Tratamentos Extra Rol, Lei Nº 14.454/2022, Taxatividade Versus Exemplificativo, Dano Moral Por Negativa De Cobertura
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Exames E Tratamentos Extra Rol Lei Nº 14.454/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.

Recorrente

menor (beneficiário do plano) representado por sua genitora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer) / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou O Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exame não previsto no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não havendo elementos incontroversos nos autos de que os critérios para superar a taxatividade do Rol da ANS foram atendidos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno ao Tribunal de origem para que este, com base nos parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, quando for o caso, observando os critérios da Lei nº 14.454/2022, julgue a apelação conforme os fatos e provas do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação segundo os critérios dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar a partir de sua vigência os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.