AREsp 2533817 - DECISAO

AREsp 2533817 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que, na vigência das normas e entendimentos aplicáveis (EREsps uniformizadores, RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 e Lei nº 14.454/2022), o Rol da ANS, ainda que em regra taxativo, admite mitigação nas hipóteses legalmente e jurisprudencialmente previstas, sendo a cobertura do tratamento ABA justificada nos autos, razão pela qual se mantém a obrigatoriedade de cobertura determinada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: ORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (método Aba), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (método Aba) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

ORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: taxativo ou exemplificativo condicionado
  2. 2 Possibilidade de mitigação da taxatividade do Rol da ANS mediante critérios jurisprudenciais e legais
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento ABA para transtornos globais do desenvolvimento em face de normativos da ANS e da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que, na vigência das normas e entendimentos aplicáveis (EREsps uniformizadores, RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 e Lei nº 14.454/2022), o Rol da ANS, ainda que em regra taxativo, admite mitigação nas hipóteses legalmente e jurisprudencialmente previstas, sendo a cobertura do tratamento ABA justificada nos autos, razão pela qual se mantém a obrigatoriedade de cobertura determinada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão e-STJ fls. 477/478 e conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.