REsp 2166592 - DECISAO

REsp 2166592 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura, não havendo nos autos prova de indeferimento expresso pela ANS, de ineficácia dos tratamentos prescritos ou de existência de procedimento eficaz e incorporado ao rol; assim, não se justifica o reexame do conjunto probatório, sendo aplicável a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Autor: autor menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento De Plano De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento De Plano De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

autor menor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de relativização do rol em situações excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura, não havendo nos autos prova de indeferimento expresso pela ANS, de ineficácia dos tratamentos prescritos ou de existência de procedimento eficaz e incorporado ao rol; assim, não se justifica o reexame do conjunto probatório, sendo aplicável a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.