AREsp 2723366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e laudo médico pericial, concluiu corretamente pela imprescindibilidade do medicamento Ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla, decisão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de prova, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, e enquadra-se nas exceções ao caráter taxativo do rol da ANS examinadas pela Segunda Seção.

Parties
Agravante: H. B. SAÚDE S/A; Agravada: ANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Recusa De Cobertura, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Recusa De Cobertura Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

H. B. SAÚDE S/A

Agravante

ANGELA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 possibilidade excepcional de cobertura extra-rol
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e laudo médico pericial, concluiu corretamente pela imprescindibilidade do medicamento Ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla, decisão que não pode ser revista em recurso especial sem reexame de prova, nos termos da Súmula nº 7 do STJ, e enquadra-se nas exceções ao caráter taxativo do rol da ANS examinadas pela Segunda Seção.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANGELA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.