EREsp 1890007 - DECISAO

EREsp 1890007 - DECISAO

Foram providos os embargos de divergência para que prevaleça o entendimento pacificado pela Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP): o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções em hipóteses restritas quando atendidos critérios objetivos (ausência de substituto terapêutico no Rol, comprovação da eficácia segundo medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e diálogo interinstitucional). No caso concreto, restabeleceu-se o acórdão estadual e determinou-se que a operadora ofereça em sua rede conveniada cobertura imediata a tratamentos multidisciplinares semelhantes aos pleiteados, sendo vedada a limitação do número de sessões comprovadamente prescritas, nos termos...

Parties
Embargante: K. P. B. A. (MENOR); Embargada: I. DA S. C. DE M. DE P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Tratamento Multidisciplinar, Método ABA, Síndrome Cri Du Chat, Honorários Advocatícios, Prioridade De Tramitação
Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol +5 more

Case Brief

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Parties

K. P. B. A. (MENOR)

Embargante

I. DA S. C. DE M. DE P.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadoras de planos de saúde de custear tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo, e as hipóteses excepcionais de superação
  3. 3 Critérios objetivos para admissão de cobertura extrarol (ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, diálogo interinstitucional)

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência para que prevaleça o entendimento pacificado pela Segunda Seção (EREsp 1.889.704/SP): o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções em hipóteses restritas quando atendidos critérios objetivos (ausência de substituto terapêutico no Rol, comprovação da eficácia segundo medicina baseada em evidências, recomendações de órgãos técnicos e diálogo interinstitucional). No caso concreto, restabeleceu-se o acórdão estadual e determinou-se que a operadora ofereça em sua rede conveniada cobertura imediata a tratamentos multidisciplinares semelhantes aos pleiteados, sendo vedada a limitação do número de sessões comprovadamente prescritas, nos termos...

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Restabelecer o acórdão estadual
  • Determinar que prevaleça o entendimento pacificado no EREsp n. 1.889.704/SP (Segunda Seção)