REsp 2166957 - DECISAO

REsp 2166957 - DECISAO

Por não ter o julgamento das instâncias ordinárias averiguado o preenchimento dos requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que ali se examine, à luz dos critérios estabelecidos (incluindo, quando pertinente, solicitação de nota técnica do NATJUS ou diligência nos termos do art. 938, §3º, CPC), se cabível a cobertura; ressaltou-se, ainda, que a Lei n. 14.454/2022 produz efeitos ex nunc para fatos posteriores à sua vigência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Dano Moral) / Julgamento Pelo STJ — Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura reclamada, observando-se, para fatos posteriores à vigência, as diretrizes da Lei n. 14.454/2022.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Lei N. 14.454/2022 (irretroatividade E Aplicação Ex Nunc), Medicina Baseada Em Evidências, Critérios Para Superação Da Taxatividade Do Rol, NATJUS / Nota Técnica
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Lei N. 14.454/2022 (irretroatividade E Aplicação Ex Nunc) Medicina Baseada Em Evidências +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Dano Moral) / Julgamento Pelo STJ — Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol
  3. 3 Critérios estabelecidos pela Segunda Seção para superar a taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Por não ter o julgamento das instâncias ordinárias averiguado o preenchimento dos requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que ali se examine, à luz dos critérios estabelecidos (incluindo, quando pertinente, solicitação de nota técnica do NATJUS ou diligência nos termos do art. 938, §3º, CPC), se cabível a cobertura; ressaltou-se, ainda, que a Lei n. 14.454/2022 produz efeitos ex nunc para fatos posteriores à sua vigência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura reclamada, observando-se, para fatos posteriores à vigência, as diretrizes da Lei n. 14.454/2022.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos da Segunda Seção para cobertura excepcional
  • Prejudicar os demais pedidos formulados no recurso