REsp 2155675 - ACORDAO

REsp 2155675 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o entendimento do acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de elementos aptos a configurar sofrimento indenizável — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão do pedido de obrigação de fazer foi extinta em razão do falecimento do autor, restando apenas o pedido indenizatório cuja valoração factual foi reservada ao acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE PASCHOAL AMOROSO; Recorrida: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Off Label, Dano Moral, Contratos De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Administrativa Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Off Label Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PASCHOAL AMOROSO

Recorrente

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento de uso off label quando não atendidas as condições excepcionais previstas em lei e normas da ANS?
  2. 2 A recusa de cobertura, nessas circunstâncias, configura ilícito contratual apto a ensejar indenização por dano moral?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o entendimento do acórdão recorrido — que concluiu pela ausência de elementos aptos a configurar sofrimento indenizável — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão do pedido de obrigação de fazer foi extinta em razão do falecimento do autor, restando apenas o pedido indenizatório cuja valoração factual foi reservada ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrida para 12% sobre o valor atualizado da causa.