AREsp 2864587 - DECISAO

AREsp 2864587 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a tese firmada pela Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a tese da Segunda Seção e verificando se estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos que autorizam a cobertura excepcional, ressalvando-se que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a tese da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e analisando a presença dos requisitos para cobertura excepcional.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Extra Rol, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc), Tema 1.059/stj
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Extra Rol Requisitos Para Cobertura Excepcional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter, em regra, taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Hipóteses e requisitos para cobertura excepcional de procedimentos extra-rol
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a tese firmada pela Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a tese da Segunda Seção e verificando se estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos que autorizam a cobertura excepcional, ressalvando-se que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a tese da Segunda Seção (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e analisando a presença dos requisitos para cobertura excepcional.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.