REsp 2139333 - DECISAO

REsp 2139333 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão pelo tribunal a quo, que decidiu a controvérsia; que a Corte de origem constatou estarem presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS segundo precedentes da Segunda Seção; e que a revisão desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS, Negativa De Cobertura, Cláusula De Exclusão Contratual Abusiva, Mitigação Do Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos E Eventos Da ANS Negativa De Cobertura Cláusula De Exclusão Contratual Abusiva Mitigação Do Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de limitação de cobertura
  3. 3 abusividade de cláusula de exclusão genérica em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão pelo tribunal a quo, que decidiu a controvérsia; que a Corte de origem constatou estarem presentes os requisitos para mitigação do rol da ANS segundo precedentes da Segunda Seção; e que a revisão desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se