AREsp 1943618 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente que a recusa de cobertura da cirurgia foi indevida, por se tratar de tratamento de doença coberta pelo plano e por o rol da ANS ter natureza exemplificativa; assim, aplica-se o entendimento da Terceira Turma e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Autora: FRANCIELLE MOREIRA DA SILVA; Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde, Negativa De Cobertura, Cobertura De Cirurgia, Obrigação De Fazer, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Negativa De Cobertura Cobertura De Cirurgia Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

FRANCIELLE MOREIRA DA SILVA

Autora

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa x exemplificativa)
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento de doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente que a recusa de cobertura da cirurgia foi indevida, por se tratar de tratamento de doença coberta pelo plano e por o rol da ANS ter natureza exemplificativa; assim, aplica-se o entendimento da Terceira Turma e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 410/412 (e-STJ).
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.