REsp 1948101 - DECISAO

REsp 1948101 - DECISAO

Havendo matéria técnica ou factual dependente de conhecimento especializado sobre a imprescindibilidade do tratamento e sua relação com o rol da ANS, não se deve decidir com base apenas em argumentos jurídicos ou relatórios de médico assistente; é necessário produzir prova pericial, requerer nota técnica ao NAT-JUS e, se pertinente, expedir ofício à ANS para esclarecimentos. Assim, por ausência de instrução técnica adequada, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a instrução complementar nos termos indicados.

Parties
Recorrente: BIOVIDA SAÚDE LTDA.; Recorrida: CHARLENE DE OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Uso Off Label De Medicamento, Prova Pericial E Prova Técnica, Núcleo De Apoio Técnico Do Judiciário (nat Jus) E Nota Técnica, Exercício Regular De Direito (art.188, I, Cc), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Cobertura Contratual De Plano De Saúde +5 more

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA.

Recorrente

CHARLENE DE OLIVEIRA ARAÚJO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou meramente exemplificativo
  2. 2 Se é abusiva a negativa de cobertura de medicamento indicado por médico quando não consta do rol da ANS (uso off-label)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova técnica/pericial

Ratio Decidendi

Havendo matéria técnica ou factual dependente de conhecimento especializado sobre a imprescindibilidade do tratamento e sua relação com o rol da ANS, não se deve decidir com base apenas em argumentos jurídicos ou relatórios de médico assistente; é necessário produzir prova pericial, requerer nota técnica ao NAT-JUS e, se pertinente, expedir ofício à ANS para esclarecimentos. Assim, por ausência de instrução técnica adequada, o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a instrução complementar nos termos indicados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença de mérito
  • determinação para que as instâncias ordinárias promovam produção de prova pericial sobre a questão técnica suscitada