REsp 1876204 - DECISAO

REsp 1876204 - DECISAO

Por considerar que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, em contratos de plano de saúde regidos pela Lei 9.656/1998, com aplicação subsidiária do CDC, é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora: CLAUDIA DOS SANTOS LEMOS AMARO; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura De Medicamento (palbociclibe), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura De Medicamento (palbociclibe) +1 more

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Parties

CLAUDIA DOS SANTOS LEMOS AMARO

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativa versus exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CDC aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por considerar que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, em contratos de plano de saúde regidos pela Lei 9.656/1998, com aplicação subsidiária do CDC, é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa