REsp 1887956 - DECISAO

REsp 1887956 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa; assim, quando há indicação médica expressa para tratamento de doença coberta pelo contrato, a recusa de custeio pela operadora é abusiva, aplicando-se também normas consumeristas e a interpretação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: MARIA ALICE DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

MARIA ALICE DE GODOY

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento medicamentoso expressamente indicado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa; assim, quando há indicação médica expressa para tratamento de doença coberta pelo contrato, a recusa de custeio pela operadora é abusiva, aplicando-se também normas consumeristas e a interpretação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).