EREsp 1930609 - ACORDAO

EREsp 1930609 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, e rejeitou os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, decidindo por negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor: L D B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

L D B

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias especializadas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, e rejeitou os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade, decidindo por negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão de origem que determinou a cobertura do tratamento médico prescrito sem limitação do número de sessões