REsp 1943143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta, e a parte recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão regional. Aplicaram-se, ademais, as disposições do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: ARLINDO DOS SANTOS POLLI; Ré: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Ação De Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Função Social Do Contrato, Abusividade De Cláusula Contratual
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Ação De Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +2 more

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Parties

ARLINDO DOS SANTOS POLLI

Autor

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento prescrito por médico quando a doença é coberta
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito por profissional habilitado para tratamento de doença coberta, e a parte recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos do acórdão regional. Aplicaram-se, ademais, as disposições do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido nos seus próprios termos.