REsp 1962398 - DECISAO

REsp 1962398 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para excluir a obrigação de custeio do medicamento teriparatida (Fórteo), por se tratar de fármaco de autoaplicação domiciliar que não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/1998, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ para reformar a decisão de origem e atribuir integral sucumbência à parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: HISAE KAWANO TOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, excluída a obrigação de custeio do medicamento teriparatida (Fórteo) e fixada a integral sucumbência da recorrida.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão Contratual De Cobertura, Teriparatida (fórteo), Súmula 568/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão Contratual De Cobertura Teriparatida (fórteo) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

HISAE KAWANO TOI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Originária: Obrigação De Fazer C/c Danos Morais) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para uso domiciliar
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para excluir a obrigação de custeio do medicamento teriparatida (Fórteo), por se tratar de fármaco de autoaplicação domiciliar que não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas na Lei 9.656/1998, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ para reformar a decisão de origem e atribuir integral sucumbência à parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, excluída a obrigação de custeio do medicamento teriparatida (Fórteo) e fixada a integral sucumbência da recorrida.

Orders

  • Excluir a obrigação de custeio do medicamento teriparatida (Fórteo)
  • Fixar a integral sucumbência da parte recorrida