AREsp 1885211 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão monocrática, a Quarta Turma concluiu que a ANS possui competência legal para elaborar o rol e que esse rol deve ser interpretado como referência mínima e obrigatória, não meramente exemplificativa; questões técnicas sobre cobertura e imprescindibilidade de tratamento devem ser apuradas com apoio técnico (nota técnica do NAT-JUS e, quando pertinente, ofício à ANS) e devidamente instruídas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e o recurso especial parcialmente provido para determinação de produção de esclarecimentos técnicos e reavaliação do pedido à luz do rol e da Saúde Baseada em Evidências.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma E Novo Exame Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Medicamentos E Tratamentos Por Planos De Saúde, Instrução Probatória E Prova Técnica (nat Jus), Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Medicamentos E Tratamentos Por Planos De Saúde Instrução Probatória E Prova Técnica (nat Jus) Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma E Novo Exame Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na harmonização das relações contratuais do plano de saúde
  3. 3 necessidade de instrução técnica e requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT-JUS) e ofício à ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, a Quarta Turma concluiu que a ANS possui competência legal para elaborar o rol e que esse rol deve ser interpretado como referência mínima e obrigatória, não meramente exemplificativa; questões técnicas sobre cobertura e imprescindibilidade de tratamento devem ser apuradas com apoio técnico (nota técnica do NAT-JUS e, quando pertinente, ofício à ANS) e devidamente instruídas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o acórdão recorrido e a sentença foram anulados e o recurso especial parcialmente provido para determinação de produção de esclarecimentos técnicos e reavaliação do pedido à luz do rol e da Saúde Baseada em Evidências.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial