REsp 1884869 - DECISAO

REsp 1884869 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o medicamento prescrito (palbociclibe/Ibrance) trata de enfermidade coberta pelo contrato, a negativa de fornecimento pela operadora foi reputada abusiva; não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a obrigação de custeio e a condenação por danos morais fixada em primeiro grau.

Parties
Autora: MARIA DAS MERCÊS AVELINO DE CARVALHO FILGUEIRAS; Recorrente / Operadora De Plano De Saúde: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS MERCÊS AVELINO DE CARVALHO FILGUEIRAS

Autora

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente / Operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação de custeio de medicamento prescrito por plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o medicamento prescrito (palbociclibe/Ibrance) trata de enfermidade coberta pelo contrato, a negativa de fornecimento pela operadora foi reputada abusiva; não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a obrigação de custeio e a condenação por danos morais fixada em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a condenação da recorrente ao fornecimento do medicamento e à indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00