REsp 1915487 - DECISAO

REsp 1915487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão em que se reconheceu a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; parcialmente não conhecidos os pontos que não foram prequestionados.

Parties
Recorrente: WALNER GOMOS CRUZ FILHO; Recorrida: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transplante Hepático, Obrigação De Fazer, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transplante Hepático Obrigação De Fazer Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WALNER GOMOS CRUZ FILHO

Recorrente

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão em que se reconheceu a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; parcialmente não conhecidos os pontos que não foram prequestionados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal.