REsp 1903978 - DECISAO

REsp 1903978 - DECISAO

A Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa da operadora em custear as sessões de psicoterapia indicadas por profissional habilitado, bem como a limitação do número de sessões prevista no rol, configuram abusividade quando impedem tratamento necessário; a negativa indevida agravou o sofrimento da autora, caracterizando dano moral; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, com majoração de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA; Recorrida: JULIA ORTEGA LALUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia, Dano Moral, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação Do Número De Sessões De Psicoterapia Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

AUSTACLINICAS ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Recorrente

JULIA ORTEGA LALUCE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e seus efeitos sobre cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora
  3. 3 Caracterização do dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa da operadora em custear as sessões de psicoterapia indicadas por profissional habilitado, bem como a limitação do número de sessões prevista no rol, configuram abusividade quando impedem tratamento necessário; a negativa indevida agravou o sofrimento da autora, caracterizando dano moral; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação à obrigação de fazer e à indenização por danos morais, com majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter decisão que condenou a operadora a autorizar a cobertura das sessões de psicoterapia prescritas enquanto perdurar o tratamento/necessidade, mediante atestado ou parecer de profissional habilitado
  • Manter condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00