EREsp 1885472 - ACORDAO

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Não houve argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem constatou ausência de cláusula contratual clara limitando a cobertura, manteve a obrigação de custear o medicamento prescrito e a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura do Ocrelizumabe foi reputada abusiva, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Natureza Exemplificativa Do Rol, Recusa De Cobertura De Medicamento, Ocrelizumabe, Esclerose Múltipla
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Natureza Exemplificativa Do Rol Recusa De Cobertura De Medicamento +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Beneficiária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Abusividade da recusa de custeio de medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não houve argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem constatou ausência de cláusula contratual clara limitando a cobertura, manteve a obrigação de custear o medicamento prescrito e a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, razão pela qual a recusa de cobertura do Ocrelizumabe foi reputada abusiva, impondo-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a determinação de cobertura do medicamento Ocrelizumabe prescrito para tratamento da beneficiária