EREsp 1891499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), mantendo-se, assim, os motivos expendidos na decisão agravada, que também reafirmou a natureza do rol da ANS como referência básica e vinculante para a cobertura mínima dos planos de saúde.

Parties
Agravante: G L R C (MENOR); Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Excludente De Responsabilidade Pelo Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Excludente De Responsabilidade Pelo Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc)

Case Brief

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Parties

G L R C (MENOR)

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como referência básica e não meramente exemplificativa
  3. 3 Aplicabilidade das normas processuais que exigem dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), mantendo-se, assim, os motivos expendidos na decisão agravada, que também reafirmou a natureza do rol da ANS como referência básica e vinculante para a cobertura mínima dos planos de saúde.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde