AREsp 1587464 - DECISAO

AREsp 1587464 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso por irregularidade de representação, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, porquanto as instâncias ordinárias decidiram matéria técnica sem a instrução processual adequada; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e a expedição de ofício à ANS para que sejam esclarecidas, à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS, a imprescindibilidade e a hipótese de cobertura do procedimento pleiteado, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Relatoria Decisão De Reconsideração E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Para Produção De Nota Técnica
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de nota técnica ao NAT-JUS do tribunal de origem e ofício à ANS, prejudicando-se o exame das demais questões.
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Necessidade De Instrução Técnica (nat Jus), Representação Processual E Procuração, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial E Necessidade De Instrução Técnica (nat Jus) Representação Processual E Procuração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Relatoria Decisão De Reconsideração E Parcial Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Remessa Para Produção De Nota Técnica

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face à ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Natureza técnica da controvérsia sobre imprescindibilidade do tratamento e necessidade de prova técnica/pericial
  3. 3 Vinculação e alcance do rol da ANS para cobertura de planos de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia inadmitido o recurso por irregularidade de representação, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença, porquanto as instâncias ordinárias decidiram matéria técnica sem a instrução processual adequada; determinou-se a requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e a expedição de ofício à ANS para que sejam esclarecidas, à luz da Saúde Baseada em Evidências e do rol da ANS, a imprescindibilidade e a hipótese de cobertura do procedimento pleiteado, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de nota técnica ao NAT-JUS do tribunal de origem e ofício à ANS, prejudicando-se o exame das demais questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno