REsp 1901532 - ACORDAO

REsp 1901532 - ACORDAO

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa; assim, sendo prescritas por médico terapias necessárias ao tratamento de doença coberta pelo plano, é abusiva a recusa ou a imposição de limite ao número de sessões pela operadora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Parties
Autor: V S P C; Representante: A S P; Réu: SÃO FRANCISO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais E Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Terapias Prescritas, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Limitação De Sessões, Abusividade Da Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Terapias Prescritas Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

V S P C

Autor

A S P

Representante

SÃO FRANCISO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais E Antecipação Dos Efeitos Da Tutela / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas mesmo que não previstas expressamente no rol da ANS
  3. 3 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias especializadas

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa; assim, sendo prescritas por médico terapias necessárias ao tratamento de doença coberta pelo plano, é abusiva a recusa ou a imposição de limite ao número de sessões pela operadora, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o agravo interno foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno