REsp 1918404 - DECISAO

REsp 1918404 - DECISAO

Havendo, nas instâncias ordinárias, decisão fundada no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo sem que tenha sido produzida prova técnica acerca da efetiva necessidade do procedimento não previsto, a solução imediata seria temerária. Diante do entendimento consolidado de que o rol da ANS constitui referência mínima (não exemplificativa), a controvérsia deve ser reapreciada com observância da necessidade de prova técnica (perícia ou nota técnica do Nat-jus) para autorizar cobertura excepcional; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para cassar acórdão e sentença na parte relativa à cobertura e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com...

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Técnica E Perícia, Nota Técnica/nat Jus, Dano Moral
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo (regulação Da Ans) Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura Contratual Prova Técnica E Perícia +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Admissibilidade de indenização por dano moral em hipótese de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo, nas instâncias ordinárias, decisão fundada no entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo sem que tenha sido produzida prova técnica acerca da efetiva necessidade do procedimento não previsto, a solução imediata seria temerária. Diante do entendimento consolidado de que o rol da ANS constitui referência mínima (não exemplificativa), a controvérsia deve ser reapreciada com observância da necessidade de prova técnica (perícia ou nota técnica do Nat-jus) para autorizar cobertura excepcional; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para cassar acórdão e sentença na parte relativa à cobertura e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento com...

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Cassam-se o acórdão e a sentença, na parte relativa à cobertura do procedimento médico.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento da controvérsia, com possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial ou de requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do Tribunal de origem.