REsp 1933471 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial para anular a sentença e o acórdão recorrido e determinar a produção de exame técnico: requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS para esclarecer, à luz do rol vigente e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado está coberto pelo rol da ANS e se é efetivamente imprescindível, sustentando que o rol da ANS tem caráter normativo de referência básica e que questões eminentemente técnicas exigem instrução adequada antes de decidir sobre a cobertura.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor/recorrido: Victor Visacre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Provido)
Legal Topics: Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial E Nota Técnica Do NAT JUS, Contrato De Adesão, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Judicialização Da Saúde

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Victor Visacre

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
2 Legalidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
3 Necessidade de instrução técnica/pericial (nota técnica ao NAT-JUS) em questões eminentemente técnicas