REsp 1979859 - ACORDAO

REsp 1979859 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se a decisão monocrática que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Quarta Turma sobre o caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e sobre os requisitos técnicos para cobertura excepcional extra-rol, determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo exame e eventual produção de prova técnica (nota técnica/NatJus) sobre a necessidade e imprescindibilidade do tratamento indicado.

Parties
Autora/agravante: CAROLINA APARECIDA DE ALMEIDA MOURA LEITE; Ré/recorrente (operadora De Plano De Saúde): UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quarta Turma (sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans), Cobertura De Procedimento/medicamento Não Previsto No Rol Da ANS, Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura Extra Rol, Necessidade De Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) E Diálogo Interinstitucional
Planos E Seguros De Saúde Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Suplementar (ans) Cobertura De Procedimento/medicamento Não Previsto No Rol Da ANS Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura Extra Rol Necessidade De Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) E Diálogo Interinstitucional

Case Brief

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Parties

CAROLINA APARECIDA DE ALMEIDA MOURA LEITE

Autora/agravante

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Quarta Turma (sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora deve cobrir medicamento/procedimento (Erenumabe/PASURTA) não previsto no rol da ANS
  3. 3 Se é necessário o retorno dos autos à primeira instância para avaliação técnica à luz da jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se a decisão monocrática que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da Quarta Turma sobre o caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e sobre os requisitos técnicos para cobertura excepcional extra-rol, determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo exame e eventual produção de prova técnica (nota técnica/NatJus) sobre a necessidade e imprescindibilidade do tratamento indicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial da Segunda Seção, com possibilidade de reabertura da instrução e requerimento de nota técnica (NatJus)