HC 949593 - DECISAO

HC 949593 - DECISAO

Conforme o art. 396-A do CPP, o rol de testemunhas deve ser apresentado com a resposta à acusação, sendo insuficiente para afastar a regra a alegação genérica de impossibilidade de contato trazida pela Defensoria Pública; não havendo demonstração de óbice concreto ou flagrante ilegalidade, impõe-se manter o indeferimento da juntada posterior e não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LEMES SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Rol De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Dilação De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Rol De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Cerceamento De Defesa Preclusão Dilação De Prazo

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Parties

BRUNO LEMES SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada extemporânea do rol de testemunhas pela defesa
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de apresentação posterior do rol configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se alegação genérica da Defensoria Pública sobre dificuldade de contato com o assistido justifica dilação do prazo previsto no art. 396-A do CPP

Ratio Decidendi

Conforme o art. 396-A do CPP, o rol de testemunhas deve ser apresentado com a resposta à acusação, sendo insuficiente para afastar a regra a alegação genérica de impossibilidade de contato trazida pela Defensoria Pública; não havendo demonstração de óbice concreto ou flagrante ilegalidade, impõe-se manter o indeferimento da juntada posterior e não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus