REsp 2065030 - ACORDAO

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A verificação da existência de urgência quanto à competência do juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS TRIGUEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Urgência, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Tema 988
Processual Civil Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Urgência Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Tema 988

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Parties

MARCOS TRIGUEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 comprovação da urgência para admitir agravo de instrumento em decisões sobre competência
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A verificação da existência de urgência quanto à competência do juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada