REsp 1903953 - ACORDAO

REsp 1903953 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando evidenciado que os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão aplicou corretamente o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento indicado é apropriado para preservar a saúde e a vida do paciente.

Parties
Embargante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Rol Exemplificativo Da ANS, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rol Exemplificativo Da ANS Negativa De Cobertura Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam, indevidamente, reformar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando evidenciado que os aclaratórios tinham intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, o acórdão aplicou corretamente o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento indicado é apropriado para preservar a saúde e a vida do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.