REsp 1891545 - DECISAO

REsp 1891545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias produziram elementos incontroversos de que os tratamentos indicados atendem aos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia reformar o acórdão que manteve a condenação à cobertura e o reconhecimento de danos morais.

Parties
Recorrente: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI; Recorrida: MARIA JOSE CAMARA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Mitigação Do Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol Taxativo Da ANS Mitigação Do Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE EIRELI

Recorrente

MARIA JOSE CAMARA MOREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 cobertura de procedimento não elencado no rol da ANS
  3. 3 caracterização de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias produziram elementos incontroversos de que os tratamentos indicados atendem aos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia reformar o acórdão que manteve a condenação à cobertura e o reconhecimento de danos morais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem