AREsp 2646318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou presença dos requisitos que permitem mitigar a taxatividade do rol da ANS e impor a cobertura, conclusão cuja reforma implicaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões legais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção sobre a regra taxativa do rol e suas exceções, culminando na manutenção da condenação e na majoração de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Mitigação Da Taxatividade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol Taxativo Da ANS Mitigação Da Taxatividade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado pela ANS e exceções
  3. 3 ônus da prova quanto à mitigação do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou presença dos requisitos que permitem mitigar a taxatividade do rol da ANS e impor a cobertura, conclusão cuja reforma implicaria reexame de prova vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões legais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção sobre a regra taxativa do rol e suas exceções, culminando na manutenção da condenação e na majoração de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.