AREsp 2701461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu a lide com fundamentação e provas suficientes, aplicando entendimento assentado no STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções nas hipóteses comprovadas nos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor do autor.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autor: JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Dever De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Rol Taxativo Da ANS Dever De Cobertura Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

JACQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 379 e 1.022 do CPC/NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu a lide com fundamentação e provas suficientes, aplicando entendimento assentado no STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções nas hipóteses comprovadas nos autos; a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor do autor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial