AREsp 2713556 - DECISAO

AREsp 2713556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o TJSP decidiu com base nas provas e na normativa aplicável, reconhecendo a obrigação de cobertura das terapias prescritas (presentes no rol da ANS ou obrigatórias conforme precedentes), aplicação da Súmula 568 e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; houve majoração de honorários em favor da parte autora.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravada/recorrida: L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

L.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 369, 379 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 10, I, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o TJSP decidiu com base nas provas e na normativa aplicável, reconhecendo a obrigação de cobertura das terapias prescritas (presentes no rol da ANS ou obrigatórias conforme precedentes), aplicação da Súmula 568 e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; houve majoração de honorários em favor da parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de L., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.